Somente a participação popular nas decisões da vida municipal pode levar a uma melhoria na qualidade de vida e mais liberdade.
Somente a participação popular nas decisões da vida municipal pode levar a uma melhoria na qualidade de vida e mais liberdade.
Comissão abre debate sobre alterações no Regimento Interno
ResponderExcluirA Comissão de Legislação Participativa discute, no âmbito da internet, propostas de alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Para isso, foi criada, no portal e-Democracia, uma comunidade virtual onde é possível receber contribuições sobre o tema.
A comunidade no e-Democracia foi criada a pedido do presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Segundo ele, o tema deverá provocar muito interesse entre os deputados, servidores da Câmara e dos Legislativos de todos os estados, além dos cidadãos que acompanham o processo legislativo.
Como participar
Para contribuir com o debate virtual sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o internauta deve acessar a comunidade no portal e-Democracia e se cadastrar. As contribuições devem ser feitas para cada artigo do documento.
Os textos vêm acompanhado de dois ícones. O primeiro destina-se a sugestões de alteração e permite ao internauta sugerir uma nova redação para o artigo selecionado. O segundo ícone permite que se façam comentários ao artigo, sem propor mudança.
Em audiência pública no dia 8 de maio, deputados e especialistas em regimento ouvidos pela Comissão de Legislação Participativa defenderam mudanças pontuais no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eles argumentam que algumas modificações poderão torná-lo mais ajustado à atual realidade do País.
Lei da Ficha Limpa Municipal entra em votação nesta quarta
ResponderExcluirSessão camarária tem início às 19h desta quarta
Sessão camarária tem início às 19h desta quarta
Janyne Godoy
Depois do pedido de vistas do projeto que veda a nomeação para cargos de confiança na prefeitura de pessoas que tenham condenações e que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa, ocorrido na última sessão, o projeto deve ser votado na sessão desta quarta-feira.
A medida causou protestos de pessoas que estavam na plateia e vem gerando discussões internas, já que uma das justificativas da retirada do projeto seria a inclusão de uma emenda à Lei Orgânica que também proíbe que prefeito, secretários e vereadores, bem como seus parentes, tenham contratos com a prefeitura, Câmara e autarquias.
Em entrevista à Rádio Excelsior Jovem Pan na terça-feira (22), o presidente da Câmara Municipal Valdir Andreeta (PTB) reiterou a inclusão de emenda e afirmou que o projeto será aprovado. “Vamos aproveitar o projeto e acabar com a troca de voto que vereadores faziam com o prefeito para aprovar projetos em troca de executar serviços públicos para a prefeitura”, citou. Mas é bom lembrar que, se projetos de lei melhorassem alguma coisa, este país era outro,” criticou.
Com aprovação do projeto, pessoas com condenações por um tribunal ficarão impedidas de ocupar cargos de confiança, como secretários municipais ou ainda presidentes de autarquias.
Entre outros projetos que devem ser votados nesta quarta-feira estão: o que concede subvenção social ao Clube de Cavaleiros Professor Victorino Machado; o de autoria do município que dispõe sobre a implantação de vilas; o projeto de lei que denomina a rotatória de “Nicolau Jorge Vilio – Jorge Vila” a área existente no Jardim Cidade Azul.
+ compartilhe
Postar no Twitter
Enviar por Email
Bookmark do Google
Postar no Orkut
Postar no Facebook
Buzz Compartilhe
+ gostou? comente esta notícia
Este é o exemplo que o Município de Ilha Grande tem que seguir. Para moralizar a administração pública municipal acabando com o nepotismo e os apadrinhamentos. Vamos cumprir a Lei.
ResponderExcluirPlenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei na sessão de terça-feira, dia 22 (Foto Agência Câmara)
ResponderExcluirEdnéia Silva
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22) um projeto de lei que autoriza a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas em eleições passadas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e, se for aprovada, segue para sanção ou veto da Presidência.
Mesmo sem entrar em vigor, a lei já está causando polêmica. Isso porque a decisão da Câmara contraria o parecer do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que em março deste ano vetou registro de candidatos que não tiveram a prestação de contas aprovadas nas eleições de 2010. Além disso, a lei pode entrar em conflito com a Lei da Ficha Limpa, que impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos.
A discussão em torno do assunto se espalhou pelo País. Em Rio Claro, presidentes de partidos também entraram no debate. O presidente do Diretório Municipal do PTC (Partido Trabalhista Cristão), Benedito Costa, o Tuzinho, acredita que a Lei da Ficha Limpa deverá prevalecer, visto que o TSE já declarou que vai fazer valer a legislação.
Para ele, não adianta a Câmara e o Senado aprovarem, porque quem determina as regras eleitorais é o TSE. Para ele, se o Judiciário não quiser ficar desmoralizado, deverá fazer valer a Lei da Ficha Limpa. Em todo caso, ele observa que, se for aprovada, deverá valer para as próximas eleições e, não para o pleito de 2012.
Para o presidente da Executiva Municipal do PMDB, João Vieira dos Santos, o que vale é o estabelecido pela Lei da Ficha Limpa, que atende à reivindicação do povo. Segundo Santos, o partido pretende seguir o que determina essa lei, que também dispõe sobre o tema. Ele lembra que o TSE declarou que pretende analisar as contas caso a caso para verificar se houve dolo ou não.
A comprovação de dolo nas contas rejeitadas também foi destacada pelo tucano João Walter Marcondes. Segundo ele, pela Lei da Ficha Limpa, a improbidade administrativa por si só não impede a candidatura. É preciso que haja dolo que lesione o patrimônio público e cause enriquecimento ilícito. Na ausência desses requisitos, não há inelegibilidade.
O presidente do PPS, Francisco Quintino, frisa que a lei eleitoral existe para ser cumprida. Conforme ele, o político que se lança candidato tem que estar ciente das regras e normas eleitorais. Segundo Quintino, a lei é muito clara e, se as contas foram rejeitadas por alguma irregularidade, é um desserviço da Câmara Federal aprovar um projeto que libera os candidatos de cumprir a legislação.
Quintino reconhece que a legislação eleitoral é muito complexa e que levam vantagem os candidatos que podem contar com assessoria jurídica, financeira, etc. Porém, ele comenta que os partidos têm a obrigação de assessorar os candidatos com menos recursos que enfrentem dificuldades, para evitar que se criem situações que forcem a invenção de mecanismos para burlar a legislação.
Este é o um exemplo que não deve ser seguido...a Camara dos Deputados na calada da noite de Terça-Feira dia 22 de maio de 2012 aprovou um projeto de lei que dá direito aos ficha suja a registrar suas candidaturas nas próximas eleições. Vamos ver o que o TRE vai resolver... a coisa vai ficar feia... vamos esperar pra ver o que o Senado vais decidir quando este projeto passar por lá.
ResponderExcluir